Senado aprova projeto que derruba norma sobre aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos da Resolução nº 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo orientações relacionadas ao acesso ao aborto previsto em lei.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos dos parlamentares.

A resolução do Conanda, em vigor desde 2024, previa a capacitação de profissionais para identificar casos de violência sexual, atendimento especializado e sigiloso às vítimas e protocolos para evitar a revitimização durante procedimentos médicos, policiais e judiciais. O texto também orientava que, em situações específicas, o atendimento pudesse ocorrer sem a participação dos responsáveis legais, especialmente quando houvesse suspeita de envolvimento destes na violência.

Relatora da matéria no Senado, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) argumentou que a resolução extrapolava as atribuições do Conanda ao tratar de temas que, segundo ela, deveriam ser regulamentados pelo Poder Legislativo.

“Em vez de fortalecer a articulação entre família, rede protetiva e órgãos de segurança pública, a norma cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionalmente utilizados para proteger a própria criança”, afirmou a senadora durante a tramitação do projeto.

O que previa a Resolução 258

Entre os principais pontos da norma estavam a adoção de protocolos de escuta especializada, a notificação obrigatória dos casos de violência sexual e a garantia de atendimento humanizado às vítimas. O texto também determinava que os profissionais envolvidos respeitassem os direitos reprodutivos das crianças e adolescentes, além de buscar preservar sua integridade física e emocional.

Conanda critica decisão do Congresso

Após a aprovação do projeto, o Conanda divulgou nota criticando a decisão. O órgão classificou a medida como um retrocesso na proteção dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Segundo o conselho, a derrubada da resolução pode dificultar o acesso a direitos já previstos na legislação brasileira e enfraquecer a atuação integrada da rede de proteção à infância e adolescência.

“O projeto representa um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade”, afirmou o Conanda em nota oficial.

A decisão reacende o debate sobre o atendimento a vítimas de violência sexual e os limites das atribuições de órgãos de proteção na formulação de políticas públicas voltadas à infância e adolescência.