Fachin defende contracheque único para juízes: “Dinheiro público não pode se esconder”
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, votou nesta terça-feira (26) a favor da criação de um contracheque único para toda a magistratura brasileira. Ao defender a proposta, o ministro afirmou que “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”.
A resolução, apresentada por Fachin na última semana e analisada pelo plenário do CNJ, prevê a padronização das folhas salariais dos magistrados e amplia a transparência sobre salários, indenizações e verbas extras pagas no Judiciário.
Segundo o ministro, a medida permitirá que a sociedade acompanhe de forma mais simples e clara os valores recebidos pelos integrantes da magistratura.
“O contracheque único fará com que o Judiciário mostre à sociedade aquilo que recebe pelos importantes serviços prestados”, afirmou Fachin durante a sessão.
O presidente do STF também destacou que a unificação das nomenclaturas e limites das verbas busca fortalecer a transparência e evitar distorções nos pagamentos.
“Padronizar é valorizar. Ao darmos o mesmo nome e o mesmo teto às verbas em todo o País, blindamos a magistratura contra incompreensões e fortalecemos a dignidade da função”, declarou.
De acordo com Fachin, a proposta foi construída em conjunto com integrantes do CNJ e reforça o entendimento de que a magistratura brasileira deve seguir critérios unificados em todo o país.
A medida também pretende ampliar o controle sobre os chamados “penduricalhos” — benefícios e adicionais pagos fora do salário-base — e segue decisões recentes do STF que limitaram esse tipo de pagamento no Judiciário e no Ministério Público.
O texto estabelece a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU), além de obrigar os tribunais a adotarem nomenclatura padronizada para todas as verbas remuneratórias.
Levantamento do CNJ apontou que atualmente existem mais de 500 registros diferentes de benefícios pagos sob nomenclaturas variadas.
Em março deste ano, o STF autorizou oito tipos de verbas indenizatórias e definiu que adicionais não poderão ultrapassar 70% do teto do funcionalismo público, atualmente equivalente ao salário de ministros da Corte, fixado em R$ 46,3 mil.
