O projeto de lei nº 2266/2019, de autoria do Deputado Federal Toninho Wandscheer (PP), que busca permitir a divisão de propriedade rural entre familiares, deu um importante passo na Câmara dos Deputados. O PL recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura (CAPADR) e relatoria do Deputado Federal Pezenti.
“Propomos alterações no Estatuto da Terra e no Sistema Nacional de Cadastro Rural para viabilizar o desmembramento de propriedades abaixo da fração mínima de parcelamento. A divisão será permitida entre familiares até o terceiro grau, possibilitando acesso a certificação do Incra e serviços públicos básicos”, explica Wandscheer.
Segundo o deputado, a legislação atual proíbe, por exemplo, que familiares que dividem uma propriedade para morar, tenham acesso a serviços públicos ou consigam a regularização da terra. Vale destacar que a proposta de Wandscheer se restringe a familiares justamente para evitar que a divisão da propriedade seja utilizada como forma de troca ou venda.
“Seguimos trabalhando para promover a justiça social no campo brasileiro e garantir os direitos das famílias rurais”, finaliza o parlamentar.
Tramitação O PL ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
